Passe no Exame de Ordem

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 28 Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta. A) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate. ERRADA . O sorteio, previsto no art. 25, IV da Lei nº 12.462/2011, somente será utilizado caso vencidos os demais critérios de desempate, constantes dos incisos I, II e III do mesmo artigo. Ressalte-se que o art. 25, caput determina que os critérios de desempate devem ser utilizados na ordem em que estabelecidos nos respectivo

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 24 A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro. ERRADA . O Código Tributário Nacional admite outras modalidades de extinção do crédito tributário que não apenas o pagamento em dinheiro, conforme seu art. 156, incisos I a XI. B) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor ( favor debitoris ). ERRADA . O erro da alternativa consiste em entender, como possível, a pr

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 15 Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. A) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal. ERRADA . O art. 84, VI, alínea b c/c parágrafo único, da Constituição da República permite que decreto presidencial, proceda à extinção de cargos vagos, sendo possível ainda a delegação desta competência aos Ministros de Estado, ao Procurador-Ge

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 9 Algo mais fundamental do que a liberdade e a justiça, que são os direitos dos cidadãos, está em jogo quando deixa de ser natural que um homem pertença à comunidade em que nasceu…(ARENDT, Hannah. As origens do Totalitarismo. São Paulo: Cia das Letras, 2012.)  A situação atual dos refugiados no mundo provoca uma reflexão jusfilosófica no sentido do que já havia pensado Hannah Arendt, logo após a II Guerra Mundial, em sua obra As Origens do Totalitarismo. Nela, a autora sustenta que o mais fundamental de todos os direitos humanos é o direito a ter direitos, o que não ocorre com os apátridas. Segundo a obra em referência, assinale a opção que apresenta a razão pela qual o homem perde sua qualidade essencial de homem e sua própria dignidade. A) Ser privado de direitos subjetivos específicos previstos no ordenamento jurídico pátrio. ERRADA . A privação de direitos subjetivos específicos, quando tal privação é expressamente pre

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 7 Lúcio pretende se inscrever como advogado junto à OAB.Contudo, ocorre que ele passou por determinada situação conflituosa que foi intensamente divulgada na mídia, tendo sido publicado, em certos jornais, que Lúcio não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado. Considerando que Lúcio preenche, indubitavelmente, os demais requisitos para a inscrição, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decisão da diretoria do conselho competente, por maioria absoluta, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. ERRADA . Com efeito, o art. 8º, §3º do Estatuto da Advocacia e da OAB permite que a inidoneidade moral seja suscitada por qualquer pessoa (e não só advogado inscrito), sendo certo que a decisão é de competência do conselho (e não

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 1 Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância. Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta. A) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de Antônio, nem mandado de segurança em favor de João. CORRETA . A questão versa sobre a interpretação do art. 1º, I, II e §1º do Estatuto da Advocacia e da