XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I - Questão 15

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I
Questão 15

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
ERRADA. O art. 84, VI, alínea b c/c parágrafo único, da Constituição da República permite que decreto presidencial, proceda à extinção de cargos vagos, sendo possível ainda a delegação desta competência aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

B) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
ERRADA. O art. 84, VI, alínea b c/c parágrafo único, da Constituição da República permite que decreto presidencial, proceda à extinção de cargos vagos, sendo possível ainda a delegação desta competência aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

C) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
CORRETA. Corresponde à redação literal do art. 84, VI, alínea b c/c parágrafo único, da Constituição da República.

D) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.
ERRADA. O art. 84, VI, alínea b c/c parágrafo único, da Constituição da República permite que decreto presidencial, proceda à extinção de cargos vagos, sendo possível ainda a delegação desta competência aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I - Questão 37

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 37 Em 2010, Juliana, sem herdeiros necessários, lavrou testamento público deixando todos os seus bens para sua prima, Roberta. Em 2016, Juliana realizou inseminação artificial heteróloga e, nove meses depois, nasceu Carolina. Em razão de complicações no parto, Juliana faleceu poucas horas após o procedimento. Sobre a sucessão de Juliana, assinale a afirmativa correta. A) Carolina herdará todos os bens de Juliana. CORRETA . Conforme art. 2º do Código Civil, a personalidade civil começa do nascimento com vida. Como Carolina nasceu com vida, e, nos termos do art. 1.845, é herdeira necessária, deverá herdar a totalidade dos bens, na medida em que seu nascimento implica em rompimento do testamento anterior, ex vi do art. 1.973 do Código Civil, que assim dispõe: "Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descende
Leia mais

XXX Exame de Ordem Unificado - Tipo I - Questão 17

XXX Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 17 Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas. Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento A) poderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a atividade, auferindo para si os bônus e ônus econômicos advindos da exploração. ERRADA . Embora Be
Leia mais

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 7

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 7 Lúcio pretende se inscrever como advogado junto à OAB.Contudo, ocorre que ele passou por determinada situação conflituosa que foi intensamente divulgada na mídia, tendo sido publicado, em certos jornais, que Lúcio não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado. Considerando que Lúcio preenche, indubitavelmente, os demais requisitos para a inscrição, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decisão da diretoria do conselho competente, por maioria absoluta, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. ERRADA . Com efeito, o art. 8º, §3º do Estatuto da Advocacia e da OAB permite que a inidoneidade moral seja suscitada por qualquer pessoa (e não só advogado inscrito), sendo certo que a decisão é de competência do conselho (e não
Leia mais