XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 7

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I

Questão 7


Lúcio pretende se inscrever como advogado junto à OAB.Contudo, ocorre que ele passou por determinada situação conflituosa que foi intensamente divulgada na mídia, tendo sido publicado, em certos jornais, que Lúcio não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado. Considerando que Lúcio preenche, indubitavelmente, os demais requisitos para a inscrição, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decisão da diretoria do conselho competente, por maioria absoluta, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
ERRADA. Com efeito, o art. 8º, §3º do Estatuto da Advocacia e da OAB permite que a inidoneidade moral seja suscitada por qualquer pessoa (e não só advogado inscrito), sendo certo que a decisão é de competência do conselho (e não da diretoria do conselho) e que o quórum exigido não é de maioria absoluta, mas de 2/3 dos membros do conselho.

B) A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
CORRETA. Corresponde à redação do art. 8º, §3º do EAOAB, que assim dispõe: “A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar”.

C) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decisão, por maioria absoluta, de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
ERRADA. A inidoneidade moral pode ser suscitada por qualquer pessoa, e o quórum para decisão não é de maioria absoluta, mas de 2/3, nos termos do art. 8º, §3º do EAOAB.

D) A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decisão, por maioria simples, do Tribunal de Ética e Disciplina do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
ERRADA. O equívoco aqui está na parte final, já que a decisão exige quórum de 2/3 e é de competência do conselho (e não do TED), conforme art. 8º, §3º do EAOAB.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I - Questão 37

XXVII Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 37 Em 2010, Juliana, sem herdeiros necessários, lavrou testamento público deixando todos os seus bens para sua prima, Roberta. Em 2016, Juliana realizou inseminação artificial heteróloga e, nove meses depois, nasceu Carolina. Em razão de complicações no parto, Juliana faleceu poucas horas após o procedimento. Sobre a sucessão de Juliana, assinale a afirmativa correta. A) Carolina herdará todos os bens de Juliana. CORRETA . Conforme art. 2º do Código Civil, a personalidade civil começa do nascimento com vida. Como Carolina nasceu com vida, e, nos termos do art. 1.845, é herdeira necessária, deverá herdar a totalidade dos bens, na medida em que seu nascimento implica em rompimento do testamento anterior, ex vi do art. 1.973 do Código Civil, que assim dispõe: "Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descende
Leia mais

XXX Exame de Ordem Unificado - Tipo I - Questão 17

XXX Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 17 Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas. Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento A) poderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a atividade, auferindo para si os bônus e ônus econômicos advindos da exploração. ERRADA . Embora Be
Leia mais