Passe no Exame de Ordem

XXVI Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 68 Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a conduta investigada era atípica. O indiciado, então, pretende o arquivamento do inquérito e procura seu advogado para esclarecimentos, informando que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que a autoridade policial A) deverá arquivar imediatamente o inquérito, fazendo a decisão de arquivamento por atipicidade coisa julgada material. ERRADA . O art. 17 do Código de Processo Penal proíbe, expressamente, que a autoridade policial arquive autos de inquérito. Trata-se de competência privativa da autoridade judiciária, conforme art. 18 do CPP e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. B) não poderá arquivar imediatamente o inquérito,...

XXVI Exame de Ordem Unificado - Tipo I Questão 52 Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação. Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta. A) Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser intimado a comparecer à audiência de mediação. ERRADA . Nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil, “Nas ações de família, o Ministério  Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação do acordo”. Sendo as hipóteses de intervenção do Parquet sempre interpretadas restritivamente (quando este, como no caso, atua na qualidade de fiscal da lei), é de se concluir pela desnecessidade de seu comparecimento à audiência de mediação. B) É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor público à audiência. ERRADA . De acordo com o art. 695, §4º do CPC/...